Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1001139-05.2022.5.02.0717
Limitação da condenação: valores atribuídos na petição inicial
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Limitação da condenação
- Valores atribuídos na petição inicial
- Esclarecimentos
- Intimação / Notificação
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. TEMA Nº 35 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo. Brasília, 1 de outubro de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator
Indexação
Intimação / Notificação