Jurisprudências
TSTAIRR 683-65.2014.5.05.0492
Percentual do adicional de horas extras
- Direito do Trabalho
- Percentual do adicional de horas extras
- Horas Extras
- Reconhecimento de Relação de Emprego
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - PERCENTUAL DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DESPROVIMENTO . Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, no que concerne ao percentual do adicional de horas extras , não reúne condições de admissibilidade, esbarrando no óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT . Agravo de instrumento desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Horas Extras; Reconhecimento de Relação de Emprego