Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11232-57.2013.5.03.0062
Execução: descumprimento de obrigação de fazer
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Execução
- Descumprimento de obrigação de fazer
- Astreintes
- Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
- Multa Cominatória / Astreintes
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO . DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Multa Cominatória / Astreintes