STJAgRg no RHC 227.336
Trancamento de inquérito policial: atipicidade das condutas
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Trancamento de inquérito policial
- Atipicidade das condutas
- Supressão de instância configurada
- Revaloração jurídica
- Necessidade de dilação probatória
- Indícios mínimos de autoria e materialidade presentes
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.