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Jurisprudências

TSTEDCiv-RR 2233-68.2016.5.11.0004

Ausência de erro material no julgado: mero inconformismo com a decisão proferida

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de erro material no julgado
  • Mero inconformismo com a decisão proferida
  • Auxílio Creche

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão Embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Auxílio Creche

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