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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001171-60.2023.5.12.0055

Atividade insalubre: compensação da jornada

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Atividade insalubre
  • Compensação da jornada
  • Ausência de licença prévia das autoridades competentes
  • Norma coletiva
  • Óbice processual
  • Inobservância do pressuposto do artigo 896, § 1º-a, i, da CLT

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPENSAÇÃO DA JORNADA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES. NORMA COLETIVA. ÓBICE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno. Brasília, 11 de junho de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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