Jurisprudências
TSTAIRR 0001070-52.2024.5.05.0194
FGTS: prescrição
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- FGTS
- Prescrição
- Aplicação do prazo quinquenal
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. FGTS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS 13.11.2019. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. Impõe-se confirmar a decisão de admissibilidade mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 16 de março de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator