Rescisão indireta: reconhecimento

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS POR SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA E INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 483, d, da CLT o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS POR SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA E INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. O entendimento atual nesta Corte Superior é de que a ausência de pagamento de horas extras ou o seu incorreto pagamento caracteriza inadimplemento das obrigações contratuais por parte do empregador, assim como o não pagamento do adicional de insalubridade, o que enseja a rescisão do contrato de trabalho, na forma do art. 483, "d", da CLT. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, manteve a sentença que reconheceu o trabalho exercido pela parte reclamante em condições insalubres durante toda a vigência do pacto laboral e declarou a invalidade do regime de compensação de jornada, assim como atestou irregularidades no registro e, por consequência, na fruição do intervalo intrajornada, reconhecendo fazer jus ao pagamento do adicional de insalubridade e de horas extraordinárias. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.