STJAgRg no AREsp 2.865.789
Inabilitação para dirigir veículo
Relator(a): Otávio de Almeida Toledo (desembargador Convocado do Tjsp)
- Direito Penal
- Inabilitação para dirigir veículo
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282/STF e n. 83/STJ.
2. A decisão agravada manteve a imposição da inabilitação para dirigir veículo automotor, como efeito secundário da condenação por crime de contrabando, com base no uso do veículo como instrumento para a prática do delito.
II. Questão em discussão
3. A discussão consiste em saber se a inabilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como efeito secundário da condenação, considerando o uso do veículo como instrumento para a prática do crime de contrabando.
4. Outra questão é verificar a alegação da ocorrência de prequestionamento, uma vez que a instância ordinária, de forma implícita, teria se pronunciado sobre a suposta violação do art. 155 do CPP.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência do STJ permite a imposição da inabilitação para dirigir veículo automotor quando o veículo é utilizado como instrumento para a prática de crime doloso, desde que fundamentada a necessidade da medida no caso concreto.
6. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas n. 282 e 356/STF, visto que o ponto não foi debatido pela instância ordinária.
7. A parte agravante não apresentou argumentos novos ou relevantes que desconstituam os fundamentos do acórdão de origem, que está alinhado à jurisprudência do STJ.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A inabilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como efeito secundário da condenação por crime doloso, quando o veículo é utilizado como instrumento para a prática do crime. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 92, III; CPP, art. 155.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.509.078/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15.09.2015; STJ, AgInt nos EAREsp 1.327.393/MA, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 18.12.2020.
Tese
1. A inabilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como efeito secundário da condenação por crime doloso, quando o veículo é utilizado como instrumento para a prática do crime. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.