TSTAg-RR 139600-19.2005.5.18.0007
Interposição de agravo contra decisão colegiada: erro grosseiro
- Direito do Trabalho
- Interposição de agravo contra decisão colegiada
- Erro grosseiro
- A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de revista
- Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
Ementa
AGRAVO DO EXEQUENTE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA SBDI-1 DO TST. A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de revista. No caso concreto, o exequente interpôs agravo contra acórdão da Sexta Turma, o que não é cabível nos termos da legislação processual. Incide, no caso, a OJ nº 412 da SBDI-I: " É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro ". Agravo de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos