Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1001571-87.2019.5.02.0051
Cota de aprendizagem: obrigação de fazer
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Cota de aprendizagem
- Obrigação de fazer
- Dano moral coletivo
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – COTA DE APRENDIZAGEM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 20 de outubro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator