TSTAg-AIRR 28-38.2022.5.10.0019
Acórdão recorrido publicado na vigência da lei nº 13.467/2017
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Acórdão recorrido publicado na vigência da lei nº 13.467/2017
- Diferenças de indenização paga pela adesão a pdv
- Base de cálculo
- Remuneração bruta
- Interpretação de regulamento de empresa
- Divergência jurisprudencial não demonstrada
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO PAGA PELA ADESÃO A PDV - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO BRUTA - INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO DE EMPRESA. ART. 896, "B", DA CLT - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. O TRT manteve a condenação da reclamada no pagamento das diferenças postuladas decorrentes da utilização incorreta da base de cálculo da indenização devida pela adesão ao PDV, interpretando o sentido e o alcance do regulamento que definiu tal base de cálculo, situação na qual o processamento do recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, conforme o disposto no art. 896, "b", da CLT, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar a aplicação de multa invocada em contraminuta. Também por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada