TSTAg-AIRR 0000981-96.2023.5.12.0023
Deserção do recurso ordinário: ausência de apresentação da guia de recolhimento
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- Ausência de apresentação da guia de recolhimento
- Comprovante de pagamento sem elementos que o vincule ao processo
- Não reconhecimento
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE AO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que se reputa deserto o recurso interposto quando apresentado o comprovante de pagamento bancário desacompanhado da guia de recolhimento e desde que não haja elementos capazes de identificar o correto recolhimento e associá-lo ao processo, como no presente caso. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de maio de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator