Estupro de vulnerável: valoração probatória

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial da defesa, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que confirmou a condenação do agravante pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal).

2. A defesa reiterou a tese de insuficiência de provas para a condenação, alegando ausência de vestígios materiais e contradições nos depoimentos, e pleiteou o afastamento do óbice da Súmula 83/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo crime de estupro de vulnerável pode ser mantida com base em depoimentos da vítima e testemunhas, corroborados por elementos probatórios, diante da alegação de insuficiência de provas e contradições nos relatos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O conjunto probatório foi considerado coeso e detalhado pelas instâncias ordinárias, com depoimentos da vítima e testemunhas corroborando os fatos narrados, além de relatos sobre o impacto psicológico na vítima compatíveis com os abusos sofridos.

5. A revisão da valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confere relevante valor à palavra da vítima em crimes sexuais, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A palavra da vítima em crimes sexuais, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, possui relevante valor probatório e pode fundamentar a condenação.

2. A revisão da valoração probatória realizada pelas instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. O óbice da Súmula 83/STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 217-A; CPP, arts. 155, 156, 386, incisos II, IV, V e VII; Súmulas 7 e 83/STJ.

Jurisprudência relevante citada: Não especificada no documento.