Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 754-61.2018.5.12.0030
Objetivo revisional: não cabimento
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Objetivo revisional
- Não cabimento
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Honorários Advocatícios
- Pré-contratação
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. O embargante nem mesmo alega omissão, apenas questionando o acerto da decisão proferida, o que evidencia o inadequado manejo dos embargos declaratórios, os quais não possuem função revisional. Embargos a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Honorários Advocatícios; Pré-contratação