Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 758-12.2017.5.05.0036
Auxílio alimentação: natureza jurídica
- Direito do Trabalho
- Auxílio alimentação
- Natureza jurídica
- Norma coletiva
- Vícios
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para se negar provimento ao Agravo Interno no tocante à natureza indenizatória do auxílio alimentação. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, inviabilizam-se a oposição dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Ajuda / Tíquete Alimentação; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional