TSTAg-AIRR 100130-31.2018.5.01.0481
Execução: argumentação recursal que trata de matérias estranhas à decisão recorrida
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Execução
- Dialeticidade inobservada
- Súmula422 i, do TST
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- FGTS
- Multa do Artigo 467 da CLT
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE VERSA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL QUE TRATA DE MATÉRIAS ESTRANHAS À DECISÃO RECORRIDA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA422 I, DO TST . 1. Na hipótese, o feito está em fase de execução e foi negado provimento aoagravode instrumento da executada quanto ao tema " contribuições previdenciárias ". 2. Todavia, noagravointerno, a parte articula insurgência relativa à "extinção do contrato de trabalho", "multas dos artigos 467 e 477 da CLT" e "gratuidade de justiça ", matérias estranhasà decisão recorrida bem como ao recurso anteriormente interposto . 3 . Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula422, I, do TST. Agravonão conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; FGTS; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Recuperação Judicial; Abrangência da Condenação