Turno ininterrupto de revezamento: jornada superior a oito horas diárias

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DA ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STF NA ADPF 323. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao "turno ininterrupto de revezamento", a Corte Regional decidiu a questão em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que aplicar a CCT de 2011/2013 após o término do prazo de sua vigência significa conferir ultratividade à norma coletiva, circunstância entendida como inconstitucional pelo STF, em decisão vinculante e com eficácia "erga omnes" proferida na ADPF 323. II. Em relação ao "adicional de insalubridade", o Tribunal Regional concluiu, com base na prova pericial, que o reclamante trabalhou exposto a agentes insalubres em grau médio, em razão do contato com solventes ("hidrocarbonetos"). Ainda, no laudo pericial, transcrito no acórdão regional, consta que "o fornecimento dos EPIs, da forma apresentada, não atende plenamente o ritual previsto no item 6.6.1 da NR 6, o que compromete a verificação da eficácia deste no que se refere a atenuação do agente perigoso [...] ". Nesse contexto, o acolhimento da tese da reclamada, de que os EPIs seriam capazes de neutralizar o agente insalubre, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. III. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.