Denegado seguimento ao recurso de revista por deserção

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA POR DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. APÓLICE CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a cláusula prevista no seguro garantia que condiciona os efeitos da cobertura ao trânsito em julgado do processo trabalhista deixa de atingir a finalidade determinada no art. 10, II, "a", do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Essa irregularidade equipara-se à ausência de depósito recursal, de maneira que é inviável a concessão de prazo para saneamento do vício, nos termos da OJ nº 140 da SDI-1/TST, motivo pelo qual o recurso é considerado deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido.