Horas extras: rescisão do contrato de trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS – MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT – DANO MORAL. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.