Responsabilidade subsidiária: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COELBA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DO STF. O reclamante opôs embargos de declaração contra acórdão desta 2ª Turma, que deu provimento ao recurso de revista da segunda reclamada, afastando a sua responsabilidade subsidiária. Conforme consta no acórdão embargado, o Tribunal Regional, ao reconhecer a culpa da Coelba com base na inversão do ônus da prova, contrariou o entendimento vinculante do STF. A aplicação do art. 25, §1º, da Lei 8.987/95 não exime a concessionária pública do dever de observar os princípios constitucionais, incluindo o dever de fiscalização, contudo, a decisão do Tribunal Regional contrariou a tese do Tema 1.118 do STF ao inverter o ônus da prova da fiscalização. Embargos de Declaração não providos.