Dosimetria da pena: proporcionalidade e razoabilidade

Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. análise fática. súmula N. 7 stj. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e negou provimento na parte conhecida, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que negou provimento à apelação criminal.

2. A decisão agravada aplicou a Súmula 7 do STJ, entendendo que o pedido demandaria nova análise fático-probatória, e negou provimento quanto ao aumento da pena, considerando que o juiz sentenciante agiu com proporcionalidade e razoabilidade.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Súmula 7 do STJ é cabível, impedindo a reanálise fático-probatória, e se o aumento da pena foi realizado de forma proporcional e razoável.

III. Razões de decidir

4. A fundamentação para o aumento da pena-base foi baseada em elementos concretos dos autos, não permitindo nova análise das provas nesta fase recursal.

5. A jurisprudência do STJ não exige fração específica para exasperação da pena, desde que o critério utilizado seja proporcional e razoável, o que foi observado no caso em questão.

IV. Dispositivo e tese

6 . Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. A aplicação da Súmula 7 do STJ impede a reanálise fático-probatória em recurso especial. 2. O aumento da pena deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem exigência de fração específica para cada circunstância judicial desfavorável".

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Súmula 7 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.951.442/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23.11.2021.