E pelo itaú unibanco s.a: terceirização

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E PELO ITAÚ UNIBANCO S.A. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS (APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 324 e o Recurso Extraordinário – RE 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja na atividade-meio, seja na atividade-fim das tomadoras dos serviços. Dessa forma, não mais se viabiliza o reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora de serviços apenas com fundamento na natureza da atividade, tampouco a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da tomadora. No caso, o Tribunal Regional reconheceu o vínculo com a primeira reclamada em razão do exercício de atividade-fim, sem assentar, de forma autônoma, a presença dos requisitos dos arts. 2.º e 3.º da CLT. Mantém-se, contudo, a responsabilidade subsidiária da primeira e da segunda reclamadas pelos demais créditos reconhecidos na ação, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte e da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.