Contrato de transporte de carga: natureza comercial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. No caso, o Autor limita-se a reiterar questões fáticas que, caso reenquadradas juridicamente, supostamente ensejariam o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a segunda Reclamada, AMBEV S.A., o que denota evidente intenção de moldar a atuação jurisdicional à sua conveniência processual. Embargos de declaração não providos.