Intranscendência: iI) limitação da condenação aos valores indicados na inicial

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OBREIRO. I) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ADICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO – INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, inépcia da petição inicial e adicional de risco do trabalhador portuário avulso foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 126 do TST e do não enquadramento da hipótese fática dos autos tese fixada pelo STF no julgamento de seu Tema 222 contaminarem a transcendência da causa, cujo valor, de R$ 46.478,88, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido, no aspecto. II) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – DESPROVIMENTO - FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Na decisão agravada, denegou-se seguimento ao recurso de revista do Reclamante, quanto ao tema da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, por considerá-lo carente de transcendência. 2. No entanto, considerando que recentemente a SBDI-1 desta Corte firmou precedente em sentido diverso do que vem sendo aplicado por esta 4ª Turma (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/23), deve ser reconhecida a transcendência jurídica da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Registra-se, contudo, que o referido precedente da SBDI-1 não tem o condão de alterar o entendimento sedimentado no âmbito do TST, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes. 3. Com efeito, o entendimento consolidado desta Corte Superior segue no sentido de que, nas hipóteses em que o reclamante indica, na petição inicial, os valores líquidos atribuídos a seus pedidos, extrapola os limites da lide a decisão judicial que não observa os termos delineados pelo autor. 4. Contudo, o referido entendimento é excepcionado em casos de ressalva expressa, sendo certo que esta 4ª Turma já decidiu que a ressalva deve ser precisa e fundamentada, de modo a não se frustrar a exigência legal com ressalvas genéricas (TST-RR-1001511.97-2019.5.02.0089, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 16/08/22). 5. No presente caso, o Reclamante registrou ressalva genérica, destacando que os valores atribuídos aos pedidos eram estimados, não havendo necessidade de determinação de um valor exato e definitivo na fase cognitiva do processo. 6. Desse modo, o acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento da 4ª Turma do TST. 7. Assim, apesar de reconhecida a transcendência jurídica da causa, o recurso de revista patronal não merece prosperar, em face da inviabilidade do recurso. Agravo desprovido, por fundamento diverso.