Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No tocante à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação. II. No caso vertente, a Corte de origem consignou expressamente no acórdão regional os fundamentos adotados pela sentença para julgar procedente a pretensão obreira, assim como excertos do laudo pericial, havendo menção expressa às particularidades do caso concreto, como, por exemplo, a estimativa do número de pessoas que utilizavam os banheiros. III. É desnecessário o enfrentamento explícito e específico de todas as alegações recursais quando elucidada objetiva e efetivamente a fundamentação adotada e a motivação do julgamento. O magistrado não tem a obrigação de esclarecer as razões do seu convencimento a partir da apreciação expressa de cada argumento apresentada pela parte recorrente. IV. Recurso de revista de que não se conhece.