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Jurisprudências

TSTAg-ED-AIRR 1001009-94.2021.5.02.0314

Rito sumaríssimo: preliminar de negativa de prestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Preliminar de negativa de prestação jurisdicional
  • Adicional de transferência
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – ART. 896, § 9º, DA CLT – RECURSO DESFUNDAMENTADO – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Adicional de Transferência; Negativa de Prestação Jurisdicional

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