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Jurisprudências

TSTED-Ag-AIRR 10215-75.2014.5.01.0039

Omissão não configurada

  • Direito do Trabalho
  • Omissão não configurada
  • Comissão
  • Horas Extras
  • Negativa de Prestação Jurisdicional
  • Multa por ED Protelatórios

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA . OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. II. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Comissão; Horas Extras; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios

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