Jurisprudências
TSTAg-RRAg 11676-13.2017.5.15.0096
Anuênios: ausência de aderência ao tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Anuênios
- Horas Extras
- Prescrição e Decadência
- Competência
- Correção Monetária
- Litispendência
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – ANUÊNIOS. DIREITO PREVISTO EM REGULAMENTO INTERNO E MODIFICADO POR NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Prescrição e Decadência; Competência; Correção Monetária; Litispendência; Intervalo 15 Minutos Mulher