Justiça gratuita: pessoa física

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 21, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal regional compreendeu que a declaração de hipossuficiência apresentada nos autos seria suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, razão pela qual deferiu a benesse pleiteada pela parte reclamante. 2. Registrou, ainda, que não existiram provas suficientes que demonstrassem que o reclamante ostentaria recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. Incide, portanto, o óbice da Súmula 126/TST. 3. Assim, inviável o processamento de seu apelo, diante do óbice da Súmula 333, do TST c/c art. 896, §7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.