TSTAIRR 12074-36.2013.5.03.0030
Excesso de execução: óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da súmula 266 do TST
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Excesso de execução
- Óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da súmula 266 do TST
- Comissão
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Comissão; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Provas; Compensação de Jornada; Intervalo 15 Minutos Mulher