TSTEDCiv-RRAg 141200-27.2008.5.01.0045
Multa por embargos de declaração protelatórios: omissão configurada
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Multa por embargos de declaração protelatórios
- Omissão configurada
- Efeito modificativo
- Sobrestamento
- Categoria Profissional
- Indenização por Dano Moral Coletivo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada omissão no julgado, o apelo merece provimento, com efeito modificativo, para determinar a exclusão da condenação da ré ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios, face à decisão de improcedência da ação. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, com efeito modificativo no julgado.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos declaratórios a fim de afastar a multa por embargos de declaração protelatórios aplicada pela Corte Regional.
Indexação
Sobrestamento; Categoria Profissional; Indenização por Dano Moral Coletivo; Negativa de Prestação Jurisdicional; Financeiras / Equiparação Bancário; Multa por ED Protelatórios; Prazo; Legitimidade Ativa