Multa: não caracterização

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A multa prevista em lei e regimento interno deve ser aplicada quando o agravo for manifestamente inadmissível, o que não se verificou no presente caso, em que a parte sucumbente apenas utilizou dos mecanismos recursais legalmente previstos, não se podendo falar em abuso de direito ou intuito meramente protelatório. Embargos de declaração a que se nega provimento.