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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20556-88.2019.5.04.0141

Responsabilidade subsidiária: empresa privada

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • Empresa privada
  • Ausência de ataque ao fundamento central do julgado
  • Dialeticidade inobservada
  • Responsabilidade Solidária / Subsidiária
  • Horas Extras

Ementa

AGRAVO DA 2ª RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, III, E § 8º DA CLT E NA SÚMULA 337, IV, DO TST. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que, na decisão agravada, foi negado provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada, porque não observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, III, e § 8º da CLT e a diretriz da Súmula 337, IV, do TST. 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Reconhecimento de Relação de Emprego; Partes e Procuradores; Negativa de Prestação Jurisdicional

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