A) embargos de declaração em recurso de revista com agravo opostos pela reclamante

Acordam os Ministros por unanimidade: a) acolher os embargos de declaração opostos pela reclamante para sanar omissão na parte dispositiva do acórdão embargado, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, de forma a determinar que o decisum, no que concerne ao item II, passe a apresentar a seguinte redação: "ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, (...).; II) conhecer do recurso de revista quanto aos temas "Intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Norma interna da Caixa Econômica Federal", por divergência jurisprudencial, e "Intervalo do art. 384 da CLT. Limitação de tempo. Contrato de trabalho vigente em período anterior à Lei nº 13.467/2017", por violação do art. 384 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão regional: a) condenar a reclamada ao pagamento das horas extras devidas à reclamante em razão da supressão do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados e dos reflexos legais, nos termos pleiteados na inicial (item "g" dos pedidos) e reiterados no recurso de revista, remetendo para a fase de liquidação o cálculo das horas extras devidas; e, b) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras em decorrência da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, em relação ao período não prescrito, limitado a 11/11/2017, bem como dos reflexos legais, nos termos pleiteados na inicial (item "g" dos pedidos) e reiterados no recurso de revista, remetendo para a fase de liquidação o cálculo das horas extras devidas. Custas revertidas à reclamada, no valor fixado na sentença, à fl. 137. Não são devidos honorários sucumbenciais, na medida em que esta reclamatória trabalhista foi ajuizada anteriormente a 11/11/2017 (tema 3, item 7, IRR-341-06.2013.5.04.0011 - TST)"; e, b) rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada.