TSTAg-AIRR 21189-72.2017.5.04.0205
Base de cálculo da indenização por demissão incentivada
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Base de cálculo da indenização por demissão incentivada
- Inclusão de parcela salarial reconhecida judicialmente
- Indenização
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO INCENTIVADA. INCLUSÃO DE PARCELA SALARIAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema em epígrafe, percebe-se que a recorrente não atendeu ao requisito de admissibilidade previsto no inciso I, § 1º-A, do art. 896 da CLT, pois a transcrição do acórdão regional trazida nas razões do recurso de revista é insuficiente, já que não indica as circunstâncias do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a controvérsia e que são objeto do apelo da reclamada. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Indenização