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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21189-72.2017.5.04.0205

Base de cálculo da indenização por demissão incentivada

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO INCENTIVADA. INCLUSÃO DE PARCELA SALARIAL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema em epígrafe, percebe-se que a recorrente não atendeu ao requisito de admissibilidade previsto no inciso I, § 1º-A, do art. 896 da CLT, pois a transcrição do acórdão regional trazida nas razões do recurso de revista é insuficiente, já que não indica as circunstâncias do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a controvérsia e que são objeto do apelo da reclamada. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

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