Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROMOÇÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. Não se constata omissão no julgado em relação ao exame da arguição de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, pois esta Oitava Turma asseverou que a parte não cumpriu os pressupostos do § 1º-A do art. 896 da CLT. Em relação às promoções, esta Turma decidiu que o acórdão regional está em conformidade com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, de modo que não cabe falar em obscuridade do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.