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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1312-26.2016.5.17.0010

A c ó r d ã o7ª turmagmaab/acagravo em agravo de instrumento em recurso de revista do réu

Ementa

A C Ó R D Ã O7ª TurmaGMAAB/ACAGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ANUÊNIOS. PRESCRIÇÃO E INCORPORAÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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