Jurisprudências
TSTAIRR 100792-61.2016.5.01.0029
Prescrição: negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Negativa de prestação jurisdicional
- Grupo econômico
- Multa por embargos de declaração protelatórios
- Óbices dos incisos i e III do § 1º-a do artigo 896 da CLT
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. GRUPO ECONÔMICO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ÓBICES DOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Grupo Econômico; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios