Fornecimento de alimentação (merenda escolar): supressão

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO (MERENDA ESCOLAR). SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. CONFIGURAÇÃO. 1. Cinge a controvérsia, a saber, se a suspensão no fornecimento de alimentação diária (merenda escolar) à parte autora, concedido por liberalidade do empregador, ente público municipal, sem que houvesse previsão legal, configura alteração contratual lesiva. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que determinou o restabelecimento do fornecimento de alimentação e o pagamento de indenização substitutiva pelo período em que seu fornecimento ficou suspenso. Asseverou que “o benefício aderiu ao contrato de trabalho, diante do seu regular fornecimento, mesmo que tácito”. 3. A parcela concedida de forma habitual incorpora-se ao contrato de trabalho, sendo ilícita sua supressão unilateral pelo empregador por violar o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF) e a vedação de alteração contratual lesiva prevista no art. 468 da CLT. Recurso de revista não conhecido.