TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AR 1000243-62.2024.5.00.0000
Réus revéis: honorários de sucumbência indevidos
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Réus revéis
- Honorários de sucumbência indevidos
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. RÉUS REVÉIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEVIDOS. Os embargos de declaração devem ser acolhidos e providos para excluir da condenação o pagamento dos honorários de sucumbência, por se tratar de hipótese de processo que transcorreu à revelia do réu, que sequer constituiu advogado nos autos. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, e, no mérito, dar-lhes provimento para excluir a condenação em honorários de sucumbência. Brasília, 16 de abril de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora