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Jurisprudências

TSTROT 0000703-06.2024.5.13.0000

Nulidade

Relator(a): LIANA CHAIB

Ementa

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 14 de abril de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora

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