Deserção do recurso de revista: ausência de comprovação da garantia integral do juízo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, OPOSTOS PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. CONCESSÃO DE PRAZO. ART. 1.007, § 4.º, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Embargos de declaração opostos sob o argumento de omissão quanto à aplicação do art. 1.007, § 4.º, do CPC. Todavia, constou expressamente do acórdão que não havia de se falar em concessão de prazo, consoante estabelecido na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, a qual admite a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo. Consequência lógica é a inaplicabilidade do art. 1.007, § 4.º, do CPC – conforme inteligência do art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST, que dispõe ser compatível com o processo do trabalho apenas os §§ 2.º e 7.º do referido dispositivo. Inexistência dos vícios dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos.