Exame da arguição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAME DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . NÃO PROVIMENTO . 1. Para que resulte configurada negativa de prestação jurisdicional é imprescindível que a parte recorrente demonstre que o Tribunal Regional, ainda que oportunamente provocado, permaneceu silente acerca de questões essenciais, sobretudo de natureza fática, ao desate da controvérsia. 2. Evidencia-se, no caso dos autos, que a Corte de origem explicita as razões pelas quais entendeu preclusa a oportunidade para se alegar a violação do artigo 145, § 3º, da Constituição Federal, visto que, ao apontar a afronta ao referido dispositivo constitucional, busca a executada provocar a discussão acerca "matéria protegida pela coisa julgada material, insuscetível de reforma na fase de execução". Incensurável, desse modo, a decisão monocrática ora agravada, visto que se revelam intactos os ditames do artigo 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.