Valor da condenação: limitação ao montante do pedido na petição inicial

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 141 E 492 DO CPC. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES. TRANSCÊNDENCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em conjunto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida, na exordial, devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 2. Transcendência Política reconhecida. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. CAIXA EXECUTIVO CEF. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. NORMA INTERNA. ADERÊNCIA AO CONTRATO DE TRABALHO. NORMA COLETIVA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TEMA 51 DA TEBELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. Caixa bancário da Caixa Econômica Federal tem direito ao usufruto do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos, mesmo sob a égide de norma coletiva, desde que esta não preveja a especificação da prevalência e exclusividade da atividade de digitação. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.