Compensação entre as parcelas fct (função comissionada técnica) e gfc (gratificação de função de confiança)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARCELAS FCT (FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA) E GFC (GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 62 DA SDI-1 DO TST. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Conforme salientado na decisão agravada, o Tribunal Regional não se manifestou sobre a possibilidade (ou não) de compensação das parcelas FCT (Função Comissionada Técnica) e GFC (Gratificação de Função de Confiança). Assim, ausente o prequestionamento da tese articulada pela parte reclamada, é inviável a análise da questão por esta Corte Superior, conforme previsão da Súmula n° 297/TST e Orientação Jurisprudencial n° 62 da SDI-1/TST. Agravo a que se nega provimento .