Férias em dobro: inobservância do art. 896, § 1º-a, i, da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS EM DOBRO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem o devido destaque dos trechos que contêm a tese jurídica e as premissas fáticas que fundamentam a irresignação, não satisfaz a exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O requisito legal visa facilitar o confronto analítico e a identificação precisa da tese objeto de insurgência, sendo ônus processual da parte a indicação pontual do prequestionamento, sob pena de não conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido.