TSTRR 1212-85.2022.5.17.0002
Vigência da lei n.º 13.467/2017: dano moral
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Vigência da lei n.º 13.467/2017
- Dano moral
- Atraso no pagamento de verbas rescisórias
- Impossibilidade
- Ressalva de entendimento pessoal do Relator
Ementa
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO OU DO CONSTRANGIMENTO MORAL AO TRABALHADOR. JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte fixou jurisprudência no sentido de que o inadimplemento na quitação das verbas rescisórias, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral, sendo imprescindível a comprovação do dano aos direitos da personalidade do trabalhador para a configuração do dano moral, não ocorrida na hipótese. Ressalva de entendimento pessoal do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação ao art. 5º, X, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais.