Jurisprudências
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 24597-15.2017.5.24.0076
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: atualização monetária do crédito trabalhista
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Atualização monetária do crédito trabalhista
- Matéria não examinada no acórdão da turma
- Ausência do necessário prequestionamento
- Sétima Turma
- Horas in Itinere
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO DA TURMA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. Inviável o exame das alegações veiculadas no recurso de embargos, relativas à atualização monetária do débito trabalhista, pois não foram analisadas no acórdão proferido pela Eg. Sétima Turma. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas in Itinere; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Controle de Jornada; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita