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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000564-87.2022.5.17.0008

Prevalência de acordo coletivo sobre convenção coletiva

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Prevalência de acordo coletivo sobre convenção coletiva
  • Condenação em honorários advocatícios de sucumbência
  • Parte beneficiária da justiça gratuita
  • Honorários Advocatícios

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PREVALÊNCIA DE ACORDO COLETIVO SOBRE CONVENÇÃO COLETIVA – SÚMULA Nº 126 DO TST – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo. Brasília, 10 de outubro de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

Indexação

Honorários Advocatícios

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